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Normas Regulamentadoras

Com o advento da Lei 6514 de 22/12/1977, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à Segurança e Medicina do Trabalho, em sua Seção XV, Artigo 200, ficou determinado que "cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho...".
Assim sendo, em 08 de junho de 1978, o então Ministro do Trabalho Arnaldo Prieto aprova a Portaria 3214 que cria as Normas Regulamentadoras (NR's) referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, que dão o detalhamento de aplicabilidade dos artigos constantes na Lei 6514, citada acima.
Uma Norma Regulamentadora objetiva explicitar a implantação das determinações contidas nos artigos (de 154 a 201) do Capítulo V, Título II da CLT, sem ater-se, necessariamente, as questões técnicas existentes, porem mencionando-as, quando necessário, para que sirvam de balizamento às pessoas que procuram atender os ditames legais.

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